AREsp 1819050 - DECISAO
Porquanto a parte apresentou duas petições de embargos de declaração contra a mesma decisão, o segundo recurso mostrou-se incabível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos presentes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Porquanto a parte apresentou duas petições de embargos de declaração contra a mesma decisão, o segundo recurso mostrou-se incabível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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