EAREsp 1583550 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, pela certidão de publicação datada de 29/04/2020 e pelas Resoluções STJ/GP nº 05/2020, nº 09/2020 e nº 10/2020, o prazo para interposição do agravo interno correu de 04/05/2020 a 22/05/2020, tendo o recurso sido recebido em 25/05/2020, motivo pelo qual o agravo interno era intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CELESTINO GARCIA VIDAL; Embargante: ANA BETH RAMOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Resolução Stj/gp
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Resolução Stj/gp

Case Brief

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Parties

CELESTINO GARCIA VIDAL

Embargante

ANA BETH RAMOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação das Resoluções STJ/GP nº 05/2020, nº 09/2020 e nº 10/2020 quanto à suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, pela certidão de publicação datada de 29/04/2020 e pelas Resoluções STJ/GP nº 05/2020, nº 09/2020 e nº 10/2020, o prazo para interposição do agravo interno correu de 04/05/2020 a 22/05/2020, tendo o recurso sido recebido em 25/05/2020, motivo pelo qual o agravo interno era intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória