AREsp 1739743 - DECISAO

AREsp 1739743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as partes buscaram a rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há que se falar em reforma por via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: ANTONIO SECCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SECCHI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 contestação sobre se retificações nos critérios de cálculo configuram erro material ou matéria preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as partes buscaram a rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há que se falar em reforma por via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.