AREsp 1762146 - DECISAO

AREsp 1762146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pleito da embargante implicaria reexame de fatos e provas e apreciação de mérito, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição E Decadência, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição E Decadência +2 more

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Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de exame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pleito da embargante implicaria reexame de fatos e provas e apreciação de mérito, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.