REsp 1910327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo corretamente que os embargos de declaração não tinham conteúdo decisório; a caracterização da litigância de má-fé e a fixação da multa de 10% sobre o valor da causa foram devidamente justificadas com base nos autos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, as sanções previstas nos dispositivos citados têm naturezas distintas e podem ser cumuladas, não havendo aplicação incorreta do princípio da especialidade.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS CERQUEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Óbitos Recursais (súmula 7/stj E Súmula 83/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Óbitos Recursais (súmula 7/stj E Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS CERQUEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15 por omissão ou obscuridade
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e cabimento da multa de 10% sobre o valor da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo corretamente que os embargos de declaração não tinham conteúdo decisório; a caracterização da litigância de má-fé e a fixação da multa de 10% sobre o valor da causa foram devidamente justificadas com base nos autos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, as sanções previstas nos dispositivos citados têm naturezas distintas e podem ser cumuladas, não havendo aplicação incorreta do princípio da especialidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmou a multa de 10% por litigância de má-fé