AREsp 1460905 - ACORDAO

AREsp 1460905 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar arguida no agravo interno; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos, pois a deliberação de negar provimento ao agravo manteve a decisão de inadmissibilidade, e não se verificou contradição interna ao julgado que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARQUES PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Redistribuição De Processos, Competência, Contradição, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Redistribuição De Processos Competência Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARQUES PINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à análise de preliminar ligada ao dispositivo da decisão monocrática
  3. 3 Alegada contradição entre fundamentação e dispositivo acerca da criação/redistribuição de varas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar arguida no agravo interno; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos, pois a deliberação de negar provimento ao agravo manteve a decisão de inadmissibilidade, e não se verificou contradição interna ao julgado que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
  • Sanada a omissão quanto à análise da preliminar arguida no agravo interno