AREsp 1054186 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a conclusão de intempestividade do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ, porquanto demonstrado nos autos que o recurso fora interposto dentro do prazo legal; conhecida a peça, negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e por exigir a reforma do juízo de fato sobre nexo causal e sobre o quantum indenizatório, matérias vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não evidenciando manifesta irrisão ou excessividade do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ; de plano, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a conclusão de intempestividade do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ, porquanto demonstrado nos autos que o recurso fora interposto dentro do prazo legal; conhecida a peça, negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e por exigir a reforma do juízo de fato sobre nexo causal e sobre o quantum indenizatório, matérias vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não evidenciando manifesta irrisão ou excessividade do valor arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ; de plano, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ.
  • Conhecido do agravo interno de fls. 367-371, e-STJ.