AREsp 1787950 - DECISAO

AREsp 1787950 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a alteração do decidido quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, à competência do Juizado Especial ou à necessidade de perícia atuarial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora: KARLA REGINA PRINCE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Contadoria Judicial, Competência Do Juizado Especial Federal, Perícia Atuarial, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Contadoria Judicial Competência Do Juizado Especial Federal Perícia Atuarial Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

KARLA REGINA PRINCE PINTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e manutenção da competência da Justiça Federal
  3. 3 credibilidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a alteração do decidido quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, à competência do Juizado Especial ou à necessidade de perícia atuarial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15