AREsp 1834664 - DECISAO

AREsp 1834664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou de comprovação da justiça gratuita no ato de interposição e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), e não há fundamento para majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: ALCIDES CHIQUETTO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Jurisprudência Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES CHIQUETTO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo ou da justiça gratuita no ato da interposição
  3. 3 Preclusão temporal pela falta de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou de comprovação da justiça gratuita no ato de interposição e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), e não há fundamento para majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.