AREsp 1831325 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão esclareceu que os 15% majorados constituem percentual incidente sobre o montante já arbitrado como base de cálculo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se ainda advertência de multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties: Embargante: VIANORTE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.026, § 2º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

VIANORTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Interpretação da majoração de honorários recursais de 15%: se deve ser somada a percentuais anteriores ou aplicada sobre a base previamente arbitrada
2 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa