CC 179572 - DECISAO

CC 179572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois configuram mera tentativa de rediscussão do decidido; além disso, o incidente de conflito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 59/STJ, posto que há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos envolvidos.

Parties
Embargante: VENDRAME AVALIAÇÃO AMBIENTAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VENDRAME AVALIAÇÃO AMBIENTAL - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ em conflito de competência
  3. 3 existência de conflito de competência frente a sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois configuram mera tentativa de rediscussão do decidido; além disso, o incidente de conflito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 59/STJ, posto que há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos envolvidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.