AREsp 1763007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, não é cabível ao STJ, em Recurso Especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento Constitucional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, não é cabível ao STJ, em Recurso Especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que não conheceu do Agravo interno.