REsp 1920181 - DECISAO

REsp 1920181 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar questões relevantes suscitadas (erro do PJe quanto à contagem de prazo e tese relativa ao art.223, §1º, CPC), razão pela qual foi declarada nulidade daquele julgamento e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com base em precedentes do STJ e no art.1.022 do CPC, e aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PETERSON DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Sistema Pje, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Retorno Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Sistema Pje Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade +1 more

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Parties

PETERSON DE JESUS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese sobre art. 223, §1º, CPC e erro do sistema PJe
  2. 2 se o erro de informação do sistema eletrônico (PJe) pode justificar intempestividade
  3. 3 responsabilidade do advogado na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar questões relevantes suscitadas (erro do PJe quanto à contagem de prazo e tese relativa ao art.223, §1º, CPC), razão pela qual foi declarada nulidade daquele julgamento e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com base em precedentes do STJ e no art.1.022 do CPC, e aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 145-151, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas