EAREsp 1800377 - DECISAO

EAREsp 1800377 - DECISAO

Os embargantes não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; apresentaram alegações genéricas que visam à rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; por esse motivo, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Embargante: NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Vs Reapreciação Fática
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Vs Reapreciação Fática

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Embargante

NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; apresentaram alegações genéricas que visam à rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; por esse motivo, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.