REsp 1928928 - DECISAO

REsp 1928928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; considerando-se a expedição da intimação eletrônica em 21/12/2020 e as regras da Lei 11.419/2006 e do CPC, a intimação efetiva ocorreu em 08/01/2021, iniciando-se a contagem útil em 21/01/2021, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 10/02/2021. Como o recurso foi interposto em 11/02/2021, foi considerado intempestivo, não havendo erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: VALERIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Intimação Eletrônica Art. 220 Do CPC

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Parties

VALERIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de prazos do art. 220 do CPC sobre a contagem de prazo recursal
  2. 2 Data de intimação eletrônica ficta nos termos da Lei 11.419/2006 e sua repercussão na contagem do prazo
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; considerando-se a expedição da intimação eletrônica em 21/12/2020 e as regras da Lei 11.419/2006 e do CPC, a intimação efetiva ocorreu em 08/01/2021, iniciando-se a contagem útil em 21/01/2021, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 10/02/2021. Como o recurso foi interposto em 11/02/2021, foi considerado intempestivo, não havendo erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)