AREsp 1856269 - DECISAO

AREsp 1856269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida (apresentado apenas comprovante sem guia), a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de cumprimento de sentença, e a parte teve oportunidade para sanar o vício sem o fazer, havendo, ainda, preclusão consumativa quanto a outros embargos.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço dos embargos de fls. 447/455 por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De Custas, Deserção, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Isenção De Custas Deserção Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85
  2. 2 deserção por falta de guia de recolhimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida (apresentado apenas comprovante sem guia), a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de cumprimento de sentença, e a parte teve oportunidade para sanar o vício sem o fazer, havendo, ainda, preclusão consumativa quanto a outros embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço dos embargos de fls. 447/455 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 447/455 em razão da preclusão consumativa