AREsp 1843095 - DECISAO

AREsp 1843095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato local (Lei Municipal n. 849/1956) não comprova a hipótese de feriado de 11/6/2020 e, assim, não afasta a intempestividade do recurso; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, sendo necessário o ato local idôneo para determinar a suspensão de prazos.

Parties
Embargante: AALBORG INDUSTRIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriados E Ponto Facultativo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriados E Ponto Facultativo

Case Brief

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Parties

AALBORG INDUSTRIES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a parte comprovou a suspensão de prazos em razão da pandemia e de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 se o calendário juntado é suficiente para comprovar a ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato local (Lei Municipal n. 849/1956) não comprova a hipótese de feriado de 11/6/2020 e, assim, não afasta a intempestividade do recurso; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, sendo necessário o ato local idôneo para determinar a suspensão de prazos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)