AREsp 1715127 - DECISAO

AREsp 1715127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ilegitimidade não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO CÉSER FERREIRA DE MORAIS; Embargante: BRUNO MACHADO REZENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Prescrição, Ilegitimidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Prescrição Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSER FERREIRA DE MORAIS

Embargante

BRUNO MACHADO REZENDE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ilegitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 alegação de prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ilegitimidade não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.