AREsp 1871268 - DECISAO

AREsp 1871268 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque, à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, o que não ocorreu; a mera alegação de suspensão em âmbito nacional não substitui a apresentação de documento idôneo na origem, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
Embargante: SILU - GANDHI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015 Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

SILU - GANDHI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 se o termo inicial e a tempestividade do recurso foram afetados pela suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da COVID-19
  3. 3 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque, à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, o que não ocorreu; a mera alegação de suspensão em âmbito nacional não substitui a apresentação de documento idôneo na origem, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)