AREsp 1767690 - DECISAO

AREsp 1767690 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não era obscura e fundamentou a impossibilidade de conhecer o recurso especial quanto à substituição da pena por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; além disso, a defesa não apontou omissão sobre essa matéria nos embargos interpostos na apelação, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica.

Parties
Embargante: GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravante De Reincidência
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravante De Reincidência

Case Brief

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Parties

GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito (prequestionamento ficto) acerca da substituição da pena
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão suficiente perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não era obscura e fundamentou a impossibilidade de conhecer o recurso especial quanto à substituição da pena por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; além disso, a defesa não apontou omissão sobre essa matéria nos embargos interpostos na apelação, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.