REsp 1929482 - DECISAO

REsp 1929482 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a guia de recolhimento do preparo apresentava indicação errônea do número do processo, a parte foi regularmente intimada para sanar e não o fez; o erro somente se sanaria com novo recolhimento correto, de modo que o recurso foi considerado deserto e não há vício passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELMO MOREIRA PARISI e OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Saneamento De Vícios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Saneamento De Vícios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ELMO MOREIRA PARISI e OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Efeito do erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 Competência/possibilidade de a Secretaria determinar saneamento de vícios meramente ordinatórios

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a guia de recolhimento do preparo apresentava indicação errônea do número do processo, a parte foi regularmente intimada para sanar e não o fez; o erro somente se sanaria com novo recolhimento correto, de modo que o recurso foi considerado deserto e não há vício passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.