AREsp 1853256 - DECISAO

AREsp 1853256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, ficando comprovado que a alegação de suspensão de prazos não foi demonstrada por documento idôneo no ato; além disso, os embargos configuram mera rediscussão da matéria, não sendo a via adequada, razão pela qual se rejeitaram os esclarecimentos e se advertiu sobre multa por litigância protelatória.

Parties
Embargante: ELIANA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Recessos, Prova Idônea, Protelamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Recessos Prova Idônea Protelamento +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos em razão de tempestividade do petitório diante da suspensão de prazos em fevereiro
  2. 2 Se a juntada de calendário/ relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos é suficiente para afastar a intempestividade
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida, vedando a via declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, ficando comprovado que a alegação de suspensão de prazos não foi demonstrada por documento idôneo no ato; além disso, os embargos configuram mera rediscussão da matéria, não sendo a via adequada, razão pela qual se rejeitaram os esclarecimentos e se advertiu sobre multa por litigância protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa