REsp 1892416 - DECISAO

REsp 1892416 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, não sendo possível a fixação de honorários recursais porquanto o recurso especial foi provido, de modo que não se atendem os requisitos jurisprudenciais previstos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NAJARA CRISTIANE NAGEL DA ROSA; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ônus Sucumbenciais, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ônus Sucumbenciais Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAJARA CRISTIANE NAGEL DA ROSA

Embargante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, não sendo possível a fixação de honorários recursais porquanto o recurso especial foi provido, de modo que não se atendem os requisitos jurisprudenciais previstos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.