AREsp 1663006 - DECISAO

AREsp 1663006 - DECISAO

As razões dos embargos não indicam nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e visam atacar conclusões da decisão agravada; por se evidenciar intuito manifestamente infringente, conheceu-se o recurso como agravo interno e determinou-se a complementação das razões e, após ajustamento, vista à parte agravada para manifestação.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Determinação De Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada
Outcome
Conheço o recurso como agravo interno e determino complementação das razões recursais e vista à parte agravada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Ao Fundamento, Conversão Em Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Representação Do Espólio, Validade Da Matrícula Imobiliária, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Ao Fundamento Conversão Em Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Representação Do Espólio Validade Da Matrícula Imobiliária Súmula 7/stj

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Determinação De Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada

Legal Issues

  1. 1 se as razões dos embargos indicam vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 conversão dos embargos de declaração em agravo interno

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não indicam nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e visam atacar conclusões da decisão agravada; por se evidenciar intuito manifestamente infringente, conheceu-se o recurso como agravo interno e determinou-se a complementação das razões e, após ajustamento, vista à parte agravada para manifestação.

Court Disposition

Conheço o recurso como agravo interno e determino complementação das razões recursais e vista à parte agravada

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinar vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil