AREsp 1787217 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que foram enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, aplicando-se a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Prova Pericial, Ônus Da Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Prova Pericial +1 more

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade
  3. 3 indeferimento de prova pericial e juntada de prova de outros autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que foram enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, aplicando-se a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa