REsp 1920871 - DECISAO

REsp 1920871 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a alegação específica sobre a proporcionalidade da multa civil, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso da questão omissa, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Adir Schmitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso da questão omissa; prejudicada a análise do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Proporcionalidade Da Multa Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc), Foro Por Prerrogativa De Função, Prescrição (art. 23, I, Lei 8.429/1992), Ordem De Colheita De Depoimentos (art. 361 Cpc), Ofensa Ao Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Fixação De Penalidades (art. 22 Da Lindb), Possibilidade De Condenação Apenas Ao Pagamento De Multa Civil, Honorários Advocatícios
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Fiscal Embargos De Declaração Proporcionalidade Da Multa Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Foro Por Prerrogativa De Função +6 more

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Parties

Adir Schmitz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão da proporcionalidade da multa civil (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter do ato como improbidade administrativa (arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicação do art. 22 da LINDB e seu §2º

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar a alegação específica sobre a proporcionalidade da multa civil, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso da questão omissa, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso da questão omissa; prejudicada a análise do mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão omissa
  • Publique-se