AREsp 1759184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações da embargante demonstram mera inconformidade e intenção de reformar o julgado, não cabendo tal efeito nos embargos declaratórios; ademais, a própria agravante reconhecera divergência em julgados da mesma Corte, afastando a alegação de erro material quanto à origem dos paradigmas.

Parties
Embargante: CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de erro material quanto à origem dos acórdãos paradigmas (TJMG vs TJSP)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações da embargante demonstram mera inconformidade e intenção de reformar o julgado, não cabendo tal efeito nos embargos declaratórios; ademais, a própria agravante reconhecera divergência em julgados da mesma Corte, afastando a alegação de erro material quanto à origem dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.