AREsp 1543766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15), configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive diante da aplicação de óbices e súmulas pertinentes (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, § 1º, do CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida e aos embargos para rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15), configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive diante da aplicação de óbices e súmulas pertinentes (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.