AREsp 1835308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2. 2 Tempestividade do agravo diante da suspensão de prazos por pandemia e necessidade de prova idônea
3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial e limitação de atuação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o print de tela juntado não é documento idôneo capaz de afastar a intempestividade; a suspensão geral de prazos por COVID-19 vigorou de 19/03/2020 a 14/06/2020 e qualquer suspensão extraordinária no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, não cabendo aos embargos reverter matéria já decidida, sendo mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração do GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).