CC 173069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque não estavam presentes os elementos previstos no art.66 do NCPC para configuração de conflito de competência, sendo o recurso utilizado mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 66 Do NCPC, Rediscussão Do Julgado, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 66 Do NCPC Rediscussão Do Julgado Recuperação Judicial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há conflito de competência nos termos do art.66 do NCPC
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque não estavam presentes os elementos previstos no art.66 do NCPC para configuração de conflito de competência, sendo o recurso utilizado mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado