AREsp 1353846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão impugnado fundamentado suficiente; a alegação relativa à assistência judiciária gratuita não afasta a aplicação do óbice da Súmula 283/STF e deveria ter sido impugnada no juízo da causa, não cabendo a via dos aclaratórios para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: C.P. - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C.P. - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 283/STF à análise da concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão impugnado fundamentado suficiente; a alegação relativa à assistência judiciária gratuita não afasta a aplicação do óbice da Súmula 283/STF e deveria ter sido impugnada no juízo da causa, não cabendo a via dos aclaratórios para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, por ora.