AREsp 1571760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15); o agravo interno não foi conhecido porque a petição eletrônica foi assinada por advogado sem procuração nos autos e a parte, intimada a regularizar a representação, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a alegação de erro de digitalização, sem certidão do Tribunal de origem, não é suficiente para afastar a falta de instrução do recurso.

Parties
Embargante: DIONI TIAGO DA SILVA ZANINI; Advogado Que Assinou Eletronicamente a Petição Do Agravo Interno: Dr. DANIEL MAYER DE BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração Nos Autos, Representação Processual, Digitalização De Autos, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Nos Autos Representação Processual Digitalização De Autos +1 more

Case Brief

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Parties

DIONI TIAGO DA SILVA ZANINI

Embargante

Dr. DANIEL MAYER DE BRUM

Advogado Que Assinou Eletronicamente a Petição Do Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de digitalização
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a petição eletrônica é assinada por advogado sem procuração
  3. 3 Efeito da omissão em regularizar a representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15); o agravo interno não foi conhecido porque a petição eletrônica foi assinada por advogado sem procuração nos autos e a parte, intimada a regularizar a representação, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a alegação de erro de digitalização, sem certidão do Tribunal de origem, não é suficiente para afastar a falta de instrução do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno não conhecido (incidência da Súmula 115 do STJ)