AREsp 1640034 - ACORDAO

AREsp 1640034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria ventilada pela embargante visa à rediscussão do julgado e à reapreciação de prova e interpretação contratual (cobertura securitária de vícios de construção), o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/embargante: ANA MARIA DE LUNA; Ré: Caixa Seguradora; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Contrato De Seguro Habitacional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Securitário Responsabilidade Civil/indenização Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação De Contrato De Seguro Habitacional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANA MARIA DE LUNA

Autora/embargante

Caixa Seguradora

Ré

CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alteração da planta do imóvel
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Cobertura securitária de vícios de construção e suas exceções

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria ventilada pela embargante visa à rediscussão do julgado e à reapreciação de prova e interpretação contratual (cobertura securitária de vícios de construção), o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória