EAREsp 1449935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; admitir os embargos importaria em rediscussão de matéria fático-probatória e reavaliação de norma infralegal e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Resolução CONAMA Nº 273/2000, Autuação Ambiental, Responsabilidade Por Contaminação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Resolução CONAMA Nº 273/2000 Autuação Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; admitir os embargos importaria em rediscussão de matéria fático-probatória e reavaliação de norma infralegal e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração