AREsp 1808332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: embargos não se prestam ao prequestionamento de matérias constitucionais e a Turma não chegou ao mérito por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo, portanto, inadequada a via declaratória para as pretensões da embargante.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto às razões recursais e ao precedente citado
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito sem superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: embargos não se prestam ao prequestionamento de matérias constitucionais e a Turma não chegou ao mérito por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo, portanto, inadequada a via declaratória para as pretensões da embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração