AREsp 1764757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; restou comprovado que os aclaratórios objetivam, na verdade, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Ação Monitória +1 more

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Parties

ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; restou comprovado que os aclaratórios objetivam, na verdade, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.