EAREsp 1426568 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, houve adequada referência à Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova na questão da promessa de fato de terceiro, e os novos embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATUREZA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. EPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Promessa De Fato De Terceiro, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Adimplemento Substancial, Caso Fortuito Ou Força Maior, Multa Processual, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Ação De Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda Promessa De Fato De Terceiro Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

NATUREZA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. EPP E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à promessa de fato de terceiro
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, houve adequada referência à Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova na questão da promessa de fato de terceiro, e os novos embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pelos embargantes.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.