AREsp 1703585 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam, na prática, reformar o acórdão por via inadequada; além disso, a parte não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, exigência consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: R. deJ. D. O. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

R. deJ. D. O. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, salvo exceção limitada à segunda-feira de Carnaval conforme REsp nº 1.813.684/SP e QO subsequente
  3. 3 Impropósito de utilizar embargos de declaração para reformar acórdão (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam, na prática, reformar o acórdão por via inadequada; além disso, a parte não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, exigência consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração