AREsp 1531805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher os aclaratórios demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ, além de ausentar os requisitos para concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SERGIO LUIS CASSIUS; Terceiro: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Carência De Ação, Certeza E Exigibilidade Do Título, Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Prescrição Carência De Ação Certeza E Exigibilidade Do Título +2 more

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Parties

SERGIO LUIS CASSIUS

Embargante

Banco Bradesco

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa a matéria de ordem pública (nulidade da execução por falta de certeza e exigibilidade; carência de ação; prescrição)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher os aclaratórios demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ, além de ausentar os requisitos para concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).