AREsp 1521721 - ACORDAO

AREsp 1521721 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; admitir o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Peculato, Dispensa De Licitação, Consunção
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Peculato Dispensa De Licitação Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; admitir o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.