REsp 1722075 - ACORDAO

REsp 1722075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas, não ocorrendo omissão, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reexame fático-probatório proibido em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova, Juros Moratórios, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame De Prova Juros Moratórios Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame da causa em embargos declaratórios
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas, não ocorrendo omissão, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reexame fático-probatório proibido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por José Adelmário Pinheiro Filho