HC 643208 - ACORDAO

HC 643208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e por configurarem mera pretensão de revisão do julgado; além disso, o STJ não é competente para enfrentar questões constitucionais mesmo para prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  2. 2 possibilidade de enfrentamento de questões constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após a Lei n. 13.964/2019 quanto à progressão de regime de reincidente não específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e por configurarem mera pretensão de revisão do julgado; além disso, o STJ não é competente para enfrentar questões constitucionais mesmo para prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.