RHC 39896 - ACORDAO

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A retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC não se impõe porque o fundamento principal que ensejou o provimento anterior foi a falta de fundamentação das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal, hipótese distinta da questão decidida pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990). Além disso, existe sentença absolutória transitada em julgado em relação ao crime imputado, que apaga os marcos interruptivos da prescrição, de modo que, considerando o suposto cometimento em 2001 e a pena abstrata prevista, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade e manter o julgado embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prescrição, Repercussão Geral (tema 990 RE 1.055.941), Crime Contra a Ordem Tributária, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prescrição Repercussão Geral (tema 990 RE 1.055.941) Crime Contra a Ordem Tributária Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal
  2. 2 Inviabilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC
  3. 3 Existência de sentença absolutória transitada em julgado

Ratio Decidendi

A retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC não se impõe porque o fundamento principal que ensejou o provimento anterior foi a falta de fundamentação das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal, hipótese distinta da questão decidida pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990). Além disso, existe sentença absolutória transitada em julgado em relação ao crime imputado, que apaga os marcos interruptivos da prescrição, de modo que, considerando o suposto cometimento em 2001 e a pena abstrata prevista, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade e manter o julgado embargado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o julgado embargado