HC 663816 - DECISAO

HC 663816 - DECISAO

Houve apreciação suficiente das alegações na decisão recorrida, que indicou existência de indícios de dolo específico e de prejuízo ao erário na denúncia; as questões fáticas demandam dilação probatória na instrução; não se verifica omissão sanável por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO MENDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate
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Parties

FRANCISCO MENDES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a existência de dolo específico na denúncia
  2. 2 omissão sobre o efetivo dano ao erário municipal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve apreciação suficiente das alegações na decisão recorrida, que indicou existência de indícios de dolo específico e de prejuízo ao erário na denúncia; as questões fáticas demandam dilação probatória na instrução; não se verifica omissão sanável por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.