AREsp 1871261 - DECISAO

AREsp 1871261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se aplicado o CPC/2015 e computado corretamente a exclusão do feriado nacional de 7/9/2020 na contagem do prazo, que venceu em 21/9/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 22/9/2020.

Parties
Embargante: JOSÉ DIAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ DIAS DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015
  3. 3 computação de feriado nacional na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se aplicado o CPC/2015 e computado corretamente a exclusão do feriado nacional de 7/9/2020 na contagem do prazo, que venceu em 21/9/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 22/9/2020.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)