AREsp 1869353 - DECISAO

AREsp 1869353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em 28/10/2020, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não há irregularidade sanável a ser corrigida.

Parties
Embargante: ACADEMIA CASA CORPO BRASILIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriados, Ônus Da Prova, Sanções Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriados Ônus Da Prova Sanções Processuais

Case Brief

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Parties

ACADEMIA CASA CORPO BRASILIA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o feriado de 28/10/2020 (Dia do Servidor Público) suspendeu o prazo recursal sem necessidade de comprovação
  3. 3 Qual o ônus de prova quanto à suspensão de expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em 28/10/2020, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não há irregularidade sanável a ser corrigida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)