REsp 1924729 - DECISAO

REsp 1924729 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado e os enunciados administrativos do Plenário, acolheram-se os embargos para sanar o vício e majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, observando-se que honorários recursais só se aplicam quando houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias e quando o recurso foi conhecido e negado provimento pela Corte que aplica o CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Regime Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 regime recursal aplicável segundo data de publicação do provimento jurisdicional
  3. 3 momento adequado para fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado e os enunciados administrativos do Plenário, acolheram-se os embargos para sanar o vício e majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, observando-se que honorários recursais só se aplicam quando houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias e quando o recurso foi conhecido e negado provimento pela Corte que aplica o CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado (arts. 1.022, II, combinado com 1.024, § 2º, CPC/2015)
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015