AREsp 1846385 - DECISAO

AREsp 1846385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e a suspensão pleiteada em razão do IRDR não se aplica nesta Corte enquanto não houver afetação submetida e julgada pelas Seções, devendo, portanto, manter-se a decisão impugnada; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Suspensão De Processos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de processos em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e a suspensão pleiteada em razão do IRDR não se aplica nesta Corte enquanto não houver afetação submetida e julgada pelas Seções, devendo, portanto, manter-se a decisão impugnada; aplicou-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)