AREsp 1854144 - DECISAO

AREsp 1854144 - DECISAO

O tribunal rejeitou os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi corretamente inadmitido por não ter sido instruído com guia e comprovante de pagamento, a intimação para recolhimento em dobro não foi cumprida, o pedido de justiça gratuita não retroage para excluir encargos já vencidos e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, justificando a declaração de deserção do recurso com base na Súmula n. 187.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi corretamente inadmitido por não ter sido instruído com guia e comprovante de pagamento, a intimação para recolhimento em dobro não foi cumprida, o pedido de justiça gratuita não retroage para excluir encargos já vencidos e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, justificando a declaração de deserção do recurso com base na Súmula n. 187.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).