HC 648385 - DECISAO

HC 648385 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão impugnada (art. 619 CPP); a decisão não foi fundada no suposto pagamento dos tributos, mas na indevida fundamentação do Tribunal de origem ao dispensar a necessidade de dolo específico para o crime de não recolhimento de ISS, o que tornou irrelevante a discussão sobre eventual pagamento e impediu a oposição de aclaratórios destinados a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição Da Denúncia, Crime Contra a Ordem Tributária, ISS, Dolo Genérico, Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Rejeição Da Denúncia Crime Contra a Ordem Tributária ISS Dolo Genérico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 619 do CPP
  2. 2 se a decisão embargada se fundamentou no suposto pagamento dos tributos
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do crime de não recolhimento de ISS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão impugnada (art. 619 CPP); a decisão não foi fundada no suposto pagamento dos tributos, mas na indevida fundamentação do Tribunal de origem ao dispensar a necessidade de dolo específico para o crime de não recolhimento de ISS, o que tornou irrelevante a discussão sobre eventual pagamento e impediu a oposição de aclaratórios destinados a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.